AREsp 2401486 - DECISAO

AREsp 2401486 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF, inexistindo ofensa ao art. 93, IX, da CF, e porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, exigindo-se repercussão geral, ausente neste caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula N. 182/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Inadmissibilidade De Recurso Súmula N. 182/stj Temas 339 E 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação adequada de decisões nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de discutir pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF, inexistindo ofensa ao art. 93, IX, da CF, e porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, exigindo-se repercussão geral, ausente neste caso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se. Intimem‑se.