AREsp 1625666 - DECISAO

AREsp 1625666 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF, considerando que a discussão sobre o não conhecimento do recurso anterior, de competência do STJ, tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; consequentemente, faltou o requisito de repercussão geral previsto no art. 102, §3º, da CF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, a alegação acerca da ausência de mídias foi considerada inovação recursal e não prequestionada, não sendo conhecida.

Parties
Recorrente: CASSIANO SANTANA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Inovação Recursal, Soberania Dos Veredictos, Mídias Das Audiências
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Tribunal Do Júri Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Nulidade Por Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASSIANO SANTANA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário e requisito de repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre discussão de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Possibilidade de conhecer alegação de nulidade por ausência de mídias das audiências

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF, considerando que a discussão sobre o não conhecimento do recurso anterior, de competência do STJ, tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; consequentemente, faltou o requisito de repercussão geral previsto no art. 102, §3º, da CF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, a alegação acerca da ausência de mídias foi considerada inovação recursal e não prequestionada, não sendo conhecida.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.