AREsp 2470377 - DECISAO

AREsp 2470377 - DECISAO

Aplicar o Tema 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional a verificação dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, o que impede reconhecer repercussão geral na hipótese; assim, por ausência de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada aponta para o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Do Agravo Regimental (art. 1.021, § 1º, Cpc), Tema 181 STF, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A
Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Do Agravo Regimental (art. 1.021, § 1º, Cpc) Tema 181 STF Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF para impedir a reanálise de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Aplicar o Tema 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional a verificação dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, o que impede reconhecer repercussão geral na hipótese; assim, por ausência de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada aponta para o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.