AREsp 2322742 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF e que as alegações versam sobre o não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade com natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF); assim, não se reconheceu repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação suficiente do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF/Tema 339)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF e que as alegações versam sobre o não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade com natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF); assim, não se reconheceu repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.