AREsp 1971830 - DECISAO

AREsp 1971830 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; também se considerou que embargos de declaração não suspendem prazo para agravo em recurso especial e que não cabe agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Tema N. 181 Do STF, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Tema N. 181 Do STF Inadmissão De Recurso

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, possui repercussão geral
  2. 2 Se embargos de declaração interrompem ou suspendem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Se cabe agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; também se considerou que embargos de declaração não suspendem prazo para agravo em recurso especial e que não cabe agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.