REsp 1879311 - DECISAO

REsp 1879311 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (RE 1.412.069/PR, Tema 1.255) sobre matéria idêntica, e em observância aos princípios da economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, determina-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, aguardando-se o pronunciamento definitivo do STF.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO DELMONDI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc)
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação, ISSQN, Atos Cooperativos, Art. 85 Do CPC
Tributário Processual Civil Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Juízo De Conformação ISSQN Atos Cooperativos +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DELMONDI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alcance do art. 85 do Código de Processo Civil em causas de valor elevado
  2. 2 Efeito da declaração de repercussão geral pelo STF sobre o processamento de recursos especiais no STJ
  3. 3 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC e realização do juízo de conformação

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (RE 1.412.069/PR, Tema 1.255) sobre matéria idêntica, e em observância aos princípios da economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, determina-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, aguardando-se o pronunciamento definitivo do STF.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, que a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.