AREsp 2415678 - DECISAO

AREsp 2415678 - DECISAO

Por ser insuficiente a demonstração de repercussão geral sobre matéria que, conforme o Tema 181 do STF, versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (natureza infraconstitucional), o recurso extraordinário não atende ao requisito constitucional de repercussão geral e deve ter seguimento negado, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e do art. 102, § 3º, da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos extraordinários interpostos contra acórdãos do STJ
  2. 2 Se é admissível discutir, em recurso extraordinário, o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Requisitos de admissão do recurso extraordinário (repercussão geral)

Ratio Decidendi

Por ser insuficiente a demonstração de repercussão geral sobre matéria que, conforme o Tema 181 do STF, versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (natureza infraconstitucional), o recurso extraordinário não atende ao requisito constitucional de repercussão geral e deve ter seguimento negado, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e do art. 102, § 3º, da Constituição Federal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se