AREsp 2460659 - DECISAO
Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria classificada pelo STF no Tema n. 181 como infraconstitucional e alheia à repercussão geral, e diante do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Legal Issues
- 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
- 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso concreto
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ no agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria classificada pelo STF no Tema n. 181 como infraconstitucional e alheia à repercussão geral, e diante do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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