REsp 2052716 - DECISAO

REsp 2052716 - DECISAO

Havendo repercussão geral reconhecida pelo STF sobre matéria idêntica (Tema 1.289) e visando à economia processual e à uniformidade de decisões, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento pelo STF, seja realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PAULO CEZAR MENDONCA BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ; sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema 1.289 pelo STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação, Possibilidade De Extensão De Pagamento De Gratificação De Desempenho Para Servidor Inativo Com Direito À Paridade
Processual Civil Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação Possibilidade De Extensão De Pagamento De Gratificação De Desempenho Para Servidor Inativo Com Direito À Paridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO CEZAR MENDONCA BITTENCOURT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo da parcela
  2. 2 necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem diante de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.289)
  3. 3 aplicação do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo repercussão geral reconhecida pelo STF sobre matéria idêntica (Tema 1.289) e visando à economia processual e à uniformidade de decisões, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento pelo STF, seja realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ; sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema 1.289 pelo STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.289 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.
  • Sobrestamento do recurso especial.