AREsp 2224960 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n.339 do STF e porque a matéria trazida impugna decisão sobre admissibilidade proferida por outro tribunal, situação que, nos termos do Tema n.181 do STF, é infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema n.339 do STF
  2. 2 requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art.102, §3º, CF)
  3. 3 impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema n.181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n.339 do STF e porque a matéria trazida impugna decisão sobre admissibilidade proferida por outro tribunal, situação que, nos termos do Tema n.181 do STF, é infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.