REsp 2074371 - DECISAO

REsp 2074371 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema debatido (Tema 1.255/RE 1.412.069/PR), e visando à economia processual e à prevenção de decisões dissonantes entre o STF e o STJ, o relator reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento pelo STF, seja realizado o eventual juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Com Determinação De Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Devolução Dos Autos À Origem, Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §§ 3º 6º Cpc), Tributação De Atos Cooperativos Típicos E Atípicos (lei 5.764/1971), Sobrestamento
Tributário Processual Civil Repercussão Geral Devolução Dos Autos À Origem Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §§ 3º 6º Cpc) Tributação De Atos Cooperativos Típicos E Atípicos (lei 5.764/1971) Sobrestamento

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Com Determinação De Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.255/RE 1.412.069/PR)
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para viabilizar o juízo de conformação
  3. 3 Compatibilidade entre fixação equitativa de honorários e art. 85, §§ 3º a 6º do CPC (Tema 1.076/STJ)

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema debatido (Tema 1.255/RE 1.412.069/PR), e visando à economia processual e à prevenção de decisões dissonantes entre o STF e o STJ, o relator reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento pelo STF, seja realizado o eventual juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte