AREsp 1556752 - DECISAO

AREsp 1556752 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por incidência do Tema 181 do STF, que impede a rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; ademais, alegações genéricas sem fundamentação configuram deficiência recursal (Súmula 284/STF) e precedentes do STJ reconhecem a possibilidade de penhora sobre valores remanescentes de proventos de meses anteriores, não havendo omissão que autorizasse o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: OLDAIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Deficiência Recursal E Súmula 284/stf, Penhora Em Conta Bancária E Impenhorabilidade De Proventos, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Execução Cível Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Deficiência Recursal E Súmula 284/stf Penhora Em Conta Bancária E Impenhorabilidade De Proventos Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Case Brief

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Parties

OLDAIR

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência recursal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por incidência do Tema 181 do STF, que impede a rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; ademais, alegações genéricas sem fundamentação configuram deficiência recursal (Súmula 284/STF) e precedentes do STJ reconhecem a possibilidade de penhora sobre valores remanescentes de proventos de meses anteriores, não havendo omissão que autorizasse o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/50.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.