AREsp 2159334 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa constitucional dependia de análise de normas infraconstitucionais (ofensa reflexa nos termos do Tema 660/STF), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF, a majoração da astreinte em R$ 2.000,00 por dia decorreu de reiterado descumprimento e sua revisão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o prosseguimento do recurso extraordinário é inviável, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Embargante: banco Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Astreintes, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Judicial Astreintes Negativa De Seguimento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

banco Embargante

Embargante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 5º, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660/STF quanto à ofensa reflexa que depende de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema n. 339/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa constitucional dependia de análise de normas infraconstitucionais (ofensa reflexa nos termos do Tema 660/STF), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF, a majoração da astreinte em R$ 2.000,00 por dia decorreu de reiterado descumprimento e sua revisão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o prosseguimento do recurso extraordinário é inviável, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.