REsp 2122363 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo

Legal Issues

1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisões em matéria com repercussão geral reconhecida
2. 2 necessidade de sobrestamento do processo na origem até o julgamento do paradigma pelo STF
3. 3 aplicação do artigo 1.022 do CPC/2015 quanto ao cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral e em atenção à economia processual e à sistemática de precedentes vinculantes, acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo para anular o acórdão do agravo interno e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde o processo ficará sobrestado até a publicação da tese vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, prejudicando-se o exame do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; anulação do acórdão do agravo interno; devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese em repercussão geral e posterior juízo de conformidade; prejudicado o exame...

Orders

• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
• Determino que o processo permaneça suspenso (sobrestado) até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade