AREsp 2327489 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
2. 2 Natureza infraconstitucional da aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios (Tema 197/STF)
3. 3 Impossibilidade de exame de matéria sem repercussão geral quando se discute o não conhecimento de recurso de competência do STJ (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais correspondem a questões infraconstitucionais (multas em embargos de declaração - Tema 197) ou a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ (Tema 181), de modo que não há repercussão geral exigida pelo art. 1.030, I, a, do CPC, justificando a negativa de seguimento. Foi deferido pedido de gratuidade apenas quanto às custas de interposição do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
• Defere-se o pedido de gratuidade de justiça somente quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950