AREsp 2399548 - DECISAO

AREsp 2399548 - DECISAO

Por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, que tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, a alegação de repercussão geral não está demonstrada; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário, sendo, ademais, incabível agravo contra decisão que nega seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Incabimento De Agravo
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Incabimento De Agravo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral quando impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, que tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, a alegação de repercussão geral não está demonstrada; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário, sendo, ademais, incabível agravo contra decisão que nega seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.