AREsp 2392437 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação central — de que o STJ não apreciou teses do recurso especial — envolve questão de admissibilidade de outro tribunal que tem natureza infraconstitucional, não demonstrando repercussão geral nos termos do Tema n.181 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N.181 Do STF, Juros De Mora Termo Inicial, Súmula N.543 Do STJ, Súmula N.7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Contratual Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Tema N.181 Do STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art.102, §3º, CF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema n.181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir, em recurso extraordinário, matéria cuja apreciação depende da legislação infraconstitucional aplicada por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação central — de que o STJ não apreciou teses do recurso especial — envolve questão de admissibilidade de outro tribunal que tem natureza infraconstitucional, não demonstrando repercussão geral nos termos do Tema n.181 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.