AREsp 2395600 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque as alegações implicariam reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula Nº 284/stf, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, possui repercussão geral
- 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF à análise de recursos extraordinários interpostos contra acórdão do STJ
- 3 Incidência da Súmula nº 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque as alegações implicariam reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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