AREsp 2407808 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele buscava rediscutir requisitos de admissibilidade do agravo/recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, tema que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta reconhecimento de repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal quando este não o conheceu
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele buscava rediscutir requisitos de admissibilidade do agravo/recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, tema que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta reconhecimento de repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.