AREsp 2426734 - DECISAO

AREsp 2426734 - DECISAO

Considerando que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do STF no Tema 339 e que a discussão sobre admissibilidade de recurso anterior é matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181, inexistindo repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula Nº 284/stf, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula Nº 284/stf Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  3. 3 incidência do Tema 181 do STF sobre discussão dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Considerando que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do STF no Tema 339 e que a discussão sobre admissibilidade de recurso anterior é matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181, inexistindo repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.