AREsp 2327046 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n.181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto a alegação do recorrente impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que tem natureza infraconstitucional e não comporta apreciação em recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e por demandar análise de requisitos de admissibilidade regulados pela legislação infraconstitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF quanto a recursos extraordinários que discutem o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art.102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de outro tribunal no exame de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n.181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto a alegação do recorrente impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que tem natureza infraconstitucional e não comporta apreciação em recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e por demandar análise de requisitos de admissibilidade regulados pela legislação infraconstitucional.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.