EREsp 1568442 - DECISAO

EREsp 1568442 - DECISAO

Aplicando o Tema 181 do STF, que considera infraconstitucional a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, o Supremo não reconheceu repercussão geral sobre a matéria suscitada; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência do requisito de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, ICMS Creditamento Na Aquisição De Produtos Intermediários, Tema 181 Do STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário ICMS Creditamento Na Aquisição De Produtos Intermediários Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Se é possível reformar acórdão do STJ por recurso especial quando fundamentado em entendimento do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF aos recursos extraordinários que discutem não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF, que considera infraconstitucional a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, o Supremo não reconheceu repercussão geral sobre a matéria suscitada; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência do requisito de repercussão geral.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.