AREsp 2156544 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, à luz do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não comporta reconhecimento de repercussão geral, cabendo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 STF, Súmula 182/stj, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 102, § 3º, Da Constituição Federal, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 1.042 Do CPC, Art. 5º, XXXV, LIV E LV, Art. 105, III
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 STF Súmula 182/stj Art. 1.030, I, A, Do CPC Art. 102, § 3º, Da Constituição Federal +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal pode possuir repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para impedir a rediscussão da admissibilidade de recurso conhecido por outro tribunal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à exigência de impugnação específica nos recursos de natureza especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, à luz do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não comporta reconhecimento de repercussão geral, cabendo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.