AREsp 2366959 - DECISAO

AREsp 2366959 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF) e as alegações do recorrente implicariam reexame de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; assim, por ausência de repercussão geral, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Não Conhecimento/negativa De Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Inadmissão De Recurso, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Inadmissão De Recurso Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Não Conhecimento/negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorridos (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Existência de repercussão geral da matéria debatida
  3. 3 Reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF) e as alegações do recorrente implicariam reexame de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; assim, por ausência de repercussão geral, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se