AREsp 2402804 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral, uma vez que o recurso busca rediscutir os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, aplicando‑se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior e sua repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos extraordinários que discutem inadmissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão, no recurso extraordinário, de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral, uma vez que o recurso busca rediscutir os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, aplicando‑se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.