AREsp 2420415 - DECISAO

AREsp 2420415 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, diante da alegação que implicaria rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso anterior, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula N. 182 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu de recurso anterior (incidência do Tema n. 181 do STF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos requisitos do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, diante da alegação que implicaria rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso anterior, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.