AREsp 2389884 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a análise pretendida demandaria rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anteriormente julgado pelo STJ; tal matéria é infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF e, por não haver repercussão geral reconhecida, impõe-se o indeferimento do seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Não Conhecimento De Recurso, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 Do STF
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Não Conhecimento De Recurso Súmula N. 182/stj Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Exigência da repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a análise pretendida demandaria rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anteriormente julgado pelo STJ; tal matéria é infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF e, por não haver repercussão geral reconhecida, impõe-se o indeferimento do seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Deferido o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/50.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.