AREsp 2418863 - DECISAO

AREsp 2418863 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário que pretende discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; assim, ausente repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Não Conhecimento De Recurso Anterior
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Não Conhecimento De Recurso Anterior

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos que impugnam o não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário que pretende discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; assim, ausente repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se