AREsp 2479057 - DECISAO

AREsp 2479057 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a acolhida do pedido de desclassificação para receptação culposa exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade (repercussão geral) não foi reconhecida para fins de recurso extraordinário, motivo pelo qual, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula N. 7/stj, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Receptação Culposa
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula N. 7/stj Requisitos De Admissibilidade De Recursos Receptação Culposa

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Se seria possível desclassificar a conduta para receptação culposa sem revolver fatos e provas diante da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche requisito de repercussão geral ou se deve ser negado seguimento por ausência daquela apreciação (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a acolhida do pedido de desclassificação para receptação culposa exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade (repercussão geral) não foi reconhecida para fins de recurso extraordinário, motivo pelo qual, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se