AREsp 2399277 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele propõe rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que o STF qualificou como infraconstitucional no Tema 181 e, portanto, desprovida de repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário (repercussão geral)
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele propõe rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que o STF qualificou como infraconstitucional no Tema 181 e, portanto, desprovida de repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro a gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.