EREsp 726446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e porque a discussão sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, impedindo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Negativa De Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido conforme art. 93, IX, da Constituição e Tema n. 339/STF
  2. 2 Incidência do Tema n. 181/STF sobre questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de remessa ao STF quando ausente repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e porque a discussão sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, impedindo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC