AREsp 937779 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a controvérsia apresentada refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada pelo STF como infraconstitucional nos termos do Tema n. 181, não ostentando repercussão geral, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC e o recurso deve ser rejeitado.

Parties
Recorrente: VENINA BENEDETTI FAGUNDES; Recorrente: FRANCISCO CORDEIRO GAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

VENINA BENEDETTI FAGUNDES

Recorrente

FRANCISCO CORDEIRO GAGUNDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF às questões sobre admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  3. 3 implicações do não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a controvérsia apresentada refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada pelo STF como infraconstitucional nos termos do Tema n. 181, não ostentando repercussão geral, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC e o recurso deve ser rejeitado.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.