REsp 2124931 - DECISAO

REsp 2124931 - DECISAO

Por envolver tema afetado ao rito da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.255 RG), aplica-se a orientação de devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação do acórdão do STF, em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015, ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, conforme precedente(s) jurisprudencial(is) citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Com Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Precedentes Vinculantes, Honorários Advocatícios
Processual Civil Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Precedentes Vinculantes Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do instituto da repercussão geral para determinar o sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 Interpretação do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC quanto à fixação de honorários advocatícios (tema afetado - Tema n. 1.255 RG, RE n. 1.412.069/PR)

Ratio Decidendi

Por envolver tema afetado ao rito da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.255 RG), aplica-se a orientação de devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação do acórdão do STF, em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015, ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, conforme precedente(s) jurisprudencial(is) citados.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral
  • Publique-se e intimem-se