AREsp 2410955 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de outro tribunal — e nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, falta repercussão geral ao recurso extraordinário, o que impõe a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Competência Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 incidência do Tema 181 do STF sobre recurso extraordinário
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de outro tribunal — e nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, falta repercussão geral ao recurso extraordinário, o que impõe a negativa de seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.