AREsp 2363461 - DECISAO

AREsp 2363461 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a matéria em debate implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não foi demonstrada repercussão geral nos termos do art. 102, §3º, da CF e art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 182 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Súmula N. 182 Do STJ Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão à exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 incidência da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 possibilidade de rediscussão, no STF, de questões relativas ao conhecimento de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a matéria em debate implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não foi demonstrada repercussão geral nos termos do art. 102, §3º, da CF e art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se