AREsp 2389809 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ continha fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; a alegação de intempestividade decorrente da não comprovação de feriado local não pode ser suprida posteriormente nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; e a impugnação ao não conhecimento de recurso de competência do STJ envolve questão infraconstitucional sem repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, impedindo a admissão do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tempestividade De Recursos, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tempestividade De Recursos Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF (fundamentação)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade
  3. 3 comprovação posterior de feriado local e intempestividade (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ continha fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; a alegação de intempestividade decorrente da não comprovação de feriado local não pode ser suprida posteriormente nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; e a impugnação ao não conhecimento de recurso de competência do STJ envolve questão infraconstitucional sem repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, impedindo a admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.