AREsp 2388594 - DECISAO

AREsp 2388594 - DECISAO

Por tratar-se de matéria com repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.289), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema e, se necessário, proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, evitando decisões dissonantes entre o STF e o STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.289 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Gratificação De Desempenho Para Servidor Inativo Com Direito À Paridade, Sobrestamento De Recurso Especial, Devolução Dos Autos À Origem, Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc)
Tributário Processual Civil Repercussão Geral Gratificação De Desempenho Para Servidor Inativo Com Direito À Paridade Sobrestamento De Recurso Especial Devolução Dos Autos À Origem Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo da parcela
  2. 2 repercussão geral reconhecida pelo STF no Recurso Extraordinário 1.408.525/RJ (Tema 1.289)
  3. 3 possibilidade de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos à Corte de origem para observância do art. 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria com repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.289), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema e, se necessário, proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, evitando decisões dissonantes entre o STF e o STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.289 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte