AREsp 2237431 - DECISAO

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O recurso extraordinário é inadmissível porque a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior do STJ envolve pressupostos de admissibilidade de competência daquele tribunal, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados, estando incidentes as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que se nega seguimento e não se admite o recurso com fundamento no art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LIV, CF; quanto às demais alegações, não admito o recurso (art. 1.030, V, CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 STF Súmulas 282 E 356 STF Prescrição Intercorrente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissão de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivos constitucionais (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário é inadmissível porque a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior do STJ envolve pressupostos de admissibilidade de competência daquele tribunal, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados, estando incidentes as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que se nega seguimento e não se admite o recurso com fundamento no art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LIV, CF; quanto às demais alegações, não admito o recurso (art. 1.030, V, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LIV, CF
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC)