AREsp 2384576 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão qualificada pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não pode ser admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal
  3. 3 Óbice de Súmula 182/STJ ao conhecimento de agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão qualificada pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não pode ser admitido.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.