AREsp 2372988 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão discutida refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, e, portanto, não satisfaz o requisito da repercussão geral previsto no art. 102, § 3º da Constituição Federal e no art. 1.030, I, a do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, tem repercussão geral
  2. 2 Se o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso pode ser objeto de recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão discutida refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, e, portanto, não satisfaz o requisito da repercussão geral previsto no art. 102, § 3º da Constituição Federal e no art. 1.030, I, a do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.