REsp 1963317 - DECISAO

REsp 1963317 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e porque o recurso demandaria reexame de matéria fática e de questões de admissibilidade relativas ao não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e vedada à rediscussão pelo óbice da Súmula 7/STJ, aplicando‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o prosseguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Competência Tributária (issqn), Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Competência Tributária (issqn) Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Necessidade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e porque o recurso demandaria reexame de matéria fática e de questões de admissibilidade relativas ao não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e vedada à rediscussão pelo óbice da Súmula 7/STJ, aplicando‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o prosseguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.