AREsp 2338429 - DECISAO

AREsp 2338429 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral, aplicando o entendimento do Tema n. 181 do STF de que a análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais é matéria infraconstitucional e não comporta rediscussão em recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos extraordinários interpostos contra decisões do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral, aplicando o entendimento do Tema n. 181 do STF de que a análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais é matéria infraconstitucional e não comporta rediscussão em recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.