AREsp 2385079 - DECISAO

AREsp 2385079 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão qualificada como infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, faltou repercussão geral necessária ao recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (aplicação Do Tema 181 Do Stf)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284 Do STF, Negativa De Seguimento, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284 Do STF Negativa De Seguimento Inadmissibilidade De Recurso

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (aplicação Do Tema 181 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos que discutem não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão qualificada como infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, faltou repercussão geral necessária ao recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.