REsp 2054247 - DECISAO

REsp 2054247 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque as alegações demandariam reanálise de questões relativas aos pressupostos de admissibilidade decididas por outro tribunal, o que, nos termos do Tema 181 do STF, é matéria infraconstitucional sem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não preenche requisito de admissibilidade e deve ser negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 STF Tema 181 STF Súmula 284 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339 do STF quanto à exigência de fundamentação sucinta
  3. 3 incidência do Tema 181 do STF impedindo rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque as alegações demandariam reanálise de questões relativas aos pressupostos de admissibilidade decididas por outro tribunal, o que, nos termos do Tema 181 do STF, é matéria infraconstitucional sem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não preenche requisito de admissibilidade e deve ser negado seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.