AREsp 2469227 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, e a matéria relativa ao não conhecimento do recurso anterior envolve pressupostos de admissibilidade cuja discussão não possui repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF; ademais, o STJ aplicou a exigência de impugnação concreta (Súmula n. 182 e art. 932, III, CPC), razão pela qual não se admitiu o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processual Civil Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182 Do STJ Tema 339 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrida
  2. 2 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, e a matéria relativa ao não conhecimento do recurso anterior envolve pressupostos de admissibilidade cuja discussão não possui repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF; ademais, o STJ aplicou a exigência de impugnação concreta (Súmula n. 182 e art. 932, III, CPC), razão pela qual não se admitiu o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se