AREsp 2469207 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não comportam repercussão geral; assim, não sendo demonstrada repercussão geral ou tratando-se de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior do STJ, o recurso extraordinário tem seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2024
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome: Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF

Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Possibilidade de recurso extraordinário contra decisão de não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça
2 Aplicação do Tema 181 do STF acerca da natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Publique-se. Intimem-se.