AREsp 2402691 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não apresentando repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o Tribunal negou seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 284/stf, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 284/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para o recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não apresentando repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o Tribunal negou seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.