AREsp 2441304 - DECISAO

AREsp 2441304 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria proposta exige reanálise do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento; além disso, não cabe agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 incidência da repercussão geral como requisito de admissibilidade
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria proposta exige reanálise do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento; além disso, não cabe agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.