AREsp 2404881 - DECISAO

AREsp 2404881 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre a admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional — falta repercussão geral ao recurso extraordinário, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre a admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional — falta repercussão geral ao recurso extraordinário, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.