AREsp 2472561 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugna matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso anteriormente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema n. 181 do STF tal questão não tem natureza de repercussão geral, de modo que não se atende ao requisito constitucional de repercussão geral previsto no art. 102, §3º, da CF, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido).
Legal Topics
Repercussão Geral, Inadmissão De Recurso, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181 STF
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Inadmissão De Recurso Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Ausência de impugnação de fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo interno e incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugna matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso anteriormente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema n. 181 do STF tal questão não tem natureza de repercussão geral, de modo que não se atende ao requisito constitucional de repercussão geral previsto no art. 102, §3º, da CF, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.